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Cartório Alumínio - SP
Função Notarial

O Notário, ou Tabelião, é um profissional do direito, dotado de fé pública, a quem o Poder Público delega o exercício da atividade notarial.

Portanto, a função notarial é uma função pública que o notário exerce de maneira independente, sem estar hierarquicamente compreendida entre os funcionários a serviço da administração do Estado ou de outros órgãos públicos.

Integra a atividade notarial:
• formalizar juridicamente a vontade das partes;
• intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
• autenticar fatos.

Ao tabelião de notas compete:
• lavrar escrituras e procurações públicas;
• lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
• lavrar atas notariais;
• reconhecer firmas;
• autenticar fotocópias.


A delegação para o exercício da função de notário é concedida pelo Poder Público, após o candidato ser submetido a concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, com a participação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e do Colégio Notarial.

Para a inscrição no concurso público é necessário que o candidato tenha capacidade civil, seja brasileiro, bacharel em direito e comprove conduta condigna para o exercício da profissão.

O serviço do notário é remunerado pela pessoa que o utiliza, que paga emolumentos pelos atos requeridos. Os emolumentos são fixados pelo Poder Público, razão pela qual podem variar de um Estado para outro.

A competência para a fiscalização dos atos notariais é do Poder Judiciário, competindo a cada Estado fixar em sua legislação qual é a autoridade que irá exercer essa fiscalização, em geral o Juiz Diretor do Foro de cada município.

O nome Cartório é um nome genérico que designa uma repartição pública ou privada que tem a custódia de documentos, e que lhe dá fé pública.

A palavra Cartório foi cunhada em Portugal para designar o local de trabalho do notário ou tabelião. No Brasil, a palavra passou a designar uma gama maior de competências, incluindo o registro civil de pessoas físicas e jurídicas, o registro de imóveis, o registro de títulos e documentos, o tabelionato de notas, os ofícios de protesto de títulos e também os cartórios judiciais onde tramitam os processos de fóruns de qualquer natureza.


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